insolvência pessoal requisitos
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A insolvência empresarial é a mais habitual, mas também existe insolvência pessoal que é declarada por pessoas singulares.
Uma outra alternativa à insolvência pessoal poderá passar por transferir o crédito para outra instituição bancária que garanta um spread mais vantajoso e que garanta prestações mensais mais baixas.
Este controlo será feito por um gestor de insolvência que lhe é atribuído pelo tribunal, ao qual serão automaticamente entregues todos os seus rendimentos para poder distribuir pelos credores.
Caso pretenda que lhe seja nomeado um advogado, o devedor deve, nesse prazo, apresentar ao tribunal o comprovativo do pedido de apoio judiciário para nomeação de mandatário.
No Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) – que também prevê procedimentos específicos para insolvencia pessoal banco de portugal pessoas singulares – “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”, o que significa que, de acordo com o ponto 1 do artigo n.
A lei distingue entre dívidas individuais e dívidas comuns dos cônjuges, ambas relevantes neste contexto.
A insolvência com plano de pagamentos implica a criação de um programa calendarizado de pagamentos. Por ser um plano mais austero, o consumidor deve ter noção de que será preciso cortar em todas as despesas desnecessárias para que consiga efetivamente saldar as suas dívidas.
Suspensão das penhoras – Todos os processos de execução (incluindo fiscais e penhoras) são suspensos com a declaração de insolvência pessoal, porque, a partir desse momento, todos os credores deverão ser pagos no âmbito do processo de insolvência. Deste modo, também não poderão ser intentados processos executivos novos.
A insolvência pessoal ajuda assim a lidar com o sobreendividamento, dispondo de mecanismos que ajudam uma pessoa ou família a ultrapassar uma situação financeira débil.
O que é a insolvência pessoal?Quais as consequências?Em que situações deves solicitar insolvência pessoal?Como pedir insolvência pessoal?
Estas novas leis reformulam a figura do processo de Insolvência. Este resulta da criação de uma única forma de processo especial com o qual se pretende tornar mais célere a decisão judicial (com maior rapidez e flexibilidade na abertura e encerramento do processo).
Assim, a sua vida financeira passa a ser controlada por este gestor de insolvência. Daí adiante, não pode, por exemplo, contrair novos créditos nem fazer investimentos sem a autorização deste.
Assim, todo o rendimento que obtiver para além destes valores será entregue automaticamente ao gestor da insolvência para pagar mais um pouco das dívidas que ainda por liquidar.
A declaração de insolvência pode evitar que uma pessoa sobre-endividada fique para sempre com dívidas que não consegue pagar e recuperar financeiramente.
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