Prática de atos processuais pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo CIRE four - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por es
one - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz make a decision, nos ten dias subsequentes ao termo do período da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedo
6 - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável pela gestã
– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à details do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séria (não impossibilidade) para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de
A insolvência empresarial é a mais habitual, mas também existe insolvência pessoal que é declarada por pessoas singulares. Uma outra alternativa à insolvência pessoal poderá passar por transferir o crédito para outra instituição bancária que garanta um spread mais vantajoso e que garanta prestações mensais mais baixas. Este controlo